ESOLUÇÃO 291, DE 4 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a participação de juízes federais convocados no plantão judiciário do TRF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando o disposto na Resolução nº 284, de 11 de junho de 2007, deste Colegiado;

considerando a necessidade de incluir na escala de plantão os juízes federais convocados que atuam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

R E S O L V E:

Art. 1º Aplica-se o disposto na Resolução nº 284, de 11 de junho de 2007, ao juiz federal convocado em auxílio a Gabinete de Desembargador Federal e desde que tal convocação seja:

I - por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, em razão de férias e licenças em geral do titular do Gabinete;

II - em virtude de afastamento do titular do Gabinete por processo administrativo, qualquer que seja o período.

Parágrafo único. Ficam excluídos da participação no plantão os demais casos de convocação de juízes federais.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado por DF24-Desemb. Federal MARLI FERREIRA - Presidente do TRF 3ªR

Autenticado e registrado sob o n.º 0036.08IG.13EF.0000-SRDDTRF3-00-W

(Sistema de Assinatura Eletrônica e Registro de Documentos - TRF 3ª Região)

Este texto não substitui o publicado no DOE-SP