PROVIMENTO N. 202, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1980

O MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a conveniência da adoção de um modelo único de guia de arrecadação, utilizável nas esferas administrativa e judiciária, para os débitos da União, suas Autarquias e Empresas Públicas;

CONSIDERANDO os entendimentos mantidos entre a Secretaria do Conselho, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria- Geral do IAPAS e as Empresas responsáveis pelo processamento eletrônico de dados - SERPRO e DATAPREV, resolve:

APROVAR o modelo anexo da Guia para recolhimento de débitos da União, autarquias e empresas públicas federais. O referido modelo passará a ser adotado, a partir do dia 07.01.1981, para os débitos ajuizados na Justiça Federal de Primeira Instância.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

MINISTRO JOSÉ NÉRI DA SILVEIRA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça.

[Ver anexo no documento em pdf, anexo]