Ato 8851 (CJF/TRF3)/2004
Ato 8.851 (CJF/TRF3)
Outros
17/11/2004
DJE c.1 p.1, p. 194. Data de publicação: 19/11/2004
Define, a partir desta data, a área de atividade e a especialidade de um cargo do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, criado pela Lei n. 10.772, de 21 de novembro de 2003. Possui anexo.