Resolução 296 (CA/TRF3)/2007
Outros
05/10/2007
DJE Justiça Federal, n. 7, p. 84. Data de publicação: 09/10/2007
DJE Justiça Federal, n. 14, p. 196. Data de publicação: 19/10/2007
Altera dispositivos da Resolução n. 278 - CA/TRF3, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito deste Tribunal (Isenção de Homônimo)