Resolução 541 (CJF/STJ)/2007
Outros
18/01/2007
DOU-1, p. 331-332. Data de publicação: 16/02/2007
Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada, e dá outras providências
BIBJF3R