Resolução 555 (CJF/STJ)/2007
Outros
03/05/2007
DOU-1, n. 87, p. 109-110. Data de publicação: 08/05/2007
Altera e revoga dispositivos da Resolução n. 522, de 05 de setembro de 2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais