Resolução 465 (CJF/STJ)/2005
Outros
05/09/2005
DOU-1, n. 173, p. 181-182. Data de publicação: 08/09/2005
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do subsídio mensal dos magistrados, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.