Resolução 557 (CJF/STJ)/2007
Outros
08/05/2007
DOU-1, n. 88, p. 73. Data de publicação: 09/05/2007
DOU-1, n. 103, p. 130-131. Data de publicação: 30/05/2007
Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal.