Resolução 469 (CJF/STJ)/2005
Outros
04/10/2005
DOU-1, n. 193, p. 365. Data de publicação: 06/10/2005
Altera dispositivo da Resolução n. 357, de 23 de março de 2004, que regulamenta a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, pela prestação de serviço extraordinário, bem como do adicional noturno.