Resolução 373 (CJF/STJ)/2004
Outros
25/05/2004
DOU-1, n. 101, p. 222. Data de publicação: 27/05/2004
DOU-1, n. 115, p. 147. Data de publicação: 17/06/2004
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada.