Resolução 307 (CJF/STJ)/2003
Outros
05/03/2003
DOU-1, n. 47, p. 77. Data de publicação: 10/03/2003
Dispõe sobre a regulamentação do instituto da substituição no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.