Resolução 257 (CJF/TRF3)/2005

RESOLUÇÃO N. 257, DE 11 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba, 35ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;

considerando a Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, e o artigo 121 da Lei nº 10.934/2004;

considerando os termos do Provimento nº 261, de 11 de março de 2005, deste Colegiado,

R E S O L V E:

Art. 1º Organizar o Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba, 35ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, composto por uma Vara-Gabinete atendida por Secretaria com utilização de autos eletrônicos, consoante estrutura definida nesta Resolução.

Art. 2º Fixar o quadro de pessoal do Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba, com 14 (catorze) cargos efetivos, sendo 7 (sete) Analistas Judiciários e 7 (sete) Técnicos Judiciários, provenientes da Lei nº 10.772/2003.

Art. 3º Destinar ao Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba 1 (um) cargo em comissão CJ-3 e 1 (uma) função comissionada FC-05 criados pela Lei nº 10.772/2003 e 3 (três) funções   comissionadas FC-05, 4 (quatro) funções comissionadas FC-03 e 1 (uma) função comissionada FC-02, da reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo , conforme tabela que segue

[Tabela]

Art. 4º Destinar, dentre os estabelecidos nos artigos 2º e 4º desta Resolução, 4 (quatro) cargos efetivos, preferencialmente de Analistas Judiciários, para atender ao Gabinete, 1(uma) função comissionada de Oficial de Gabinete FC-05, para designação mediante indicação do Juiz Federal, e 1 (uma ) função comissionada de Auxiliar de Gabinete FC-03, para designação por indicação do Juiz Federal Substituto.

Art. 5º Estabelecer que a Secretaria do Juizado, subordinada, administrativamente, ao Presidente do Juizado, é integrada por 3 (três) Seções, competindo a essas, entre outras, as seguintes  atribuições:

I - Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição: atendimento e informação às partes e procuradores; protocolo de petições e documentos; coleta, digitalização e inserção de dados no sistema informatizado; e distribuição da ação para processamento em autos eletrônicos, observado o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

II - Seção de Processamento: processamento dos feitos e execução de procedimentos relativos aos autos eletrônicos, como expedição de mandados de citação, intimação, publicação, expedição de ofícios e cartas precatórias; atualização e controle de rotinas processuais no sistema  informatizado;  atendimento e informações a advogados, procuradores e interessados; e controle e atualização de informações fornecidas por meio de tele-atendimento; III - Seção de Cálculos e Perícias Judiciais: elaboração e conferência de cálculos, realização ou acompanhamento de perícias e prestação de informações requisitadas pelos magistrados.

Art. 6º Fica atribuído o código 63.13 aos feitos cujo local de origem (OR) for o Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba, 35ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, conforme previsto na Resolução nº 259, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANNA MARIA PIMENTEL

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça.