ORDEM DE SERVIÇO 001/2007-COORD/CÍVEL

A DOUTORA RITINHA ALZIRA MENDES DA COSTA STEVENSON, JUÍZA FEDERAL COORDENADORA DO FÓRUM  CÍVEL MINISTRO PEDRO LESSA, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO os termos da Portaria n. 85 de 1999, de 8 de março de 1999, da Diretoria do Foro;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar, a teor do inciso IV da aludida Portaria, o vestuário dos servidores e do público em geral para a entrada e permanência nas dependências do Fórum Federal Ministro Pedro Lessa         

RESOLVE:

REGULAMENTAR o inciso II da Portaria supramencionada para, sem prejuízo do que nele já previsto, determinar:

1. FICA VEDADA a entrada de mulheres usando bermudas ou calças cujo comprimento fique acima dos joelhos, roupas que sejam próprias à prática de esportes, shorts, minissaias ou,  ainda, trajes, em geral, em desconformidade com o decoro forense;

2. FICA VEDADA a entrada de homens usando bermudas ou roupas próprias à prática de

        esportes, camisetas com mangas cavadas, regatas ou assemelhadas, bonés, chinelos ou, ainda, trajes, em geral, em desconformidade com o decoro forense;

3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 São Paulo, 23 de março de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico.

        RITINHA ALZIRA MENDES DA COSTA

        Este texto não substitui o publicado no DOE - Poder Judiciário