Resolução 474 (CJF/STJ)/2005

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 474, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Altera a Resolução nº 398, de 26 de outubro de 2004, que criou o Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal - SINEJUS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2004162605, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Incluir o módulo III - Condenações e Penas no Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal - SINEJUS, na forma dos anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. EDSON VIDIGAL

ANEXO - Módulo III Indicadores de Condenações e de Penas

Indicadores por assunto e dentro de períodos estabelecidos:

1. Tempo médio entre o fato e a distribuição do inquérito.

2. Tempo médio entre o fato e a apresentação da denúncia pelo MP.

3. Tempo médio entre a apresentação e o recebimento da denúncia.

4. Tempo médio entre o fato e o recebimento da denúncia pelo Juízo.

5. Tempo médio entre o recebimento da denúncia e o julgamento da ação penal.

6. Tempo médio entre a distribuição e o trânsito em julgado.

7. Tempo médio do somatório das vistas ao MP.

8. Tempo médio do somatório das vistas à Polícia Judiciária.

9. Percentual de denúncias não recebidas pela prescrição da pretensão punitiva.

10. Percentual de processos extintos pela prescrição da pretensão punitiva.

11. Percentual de processos extintos pela prescrição da pretensão executória.

12. Percentual de processos com penas privativas de liberdade.

13. Penas restritivas de direitos - prestações pecuniárias

13.1 Percentual de processos;

13.2 Número de apenados.

14. Penas restritivas de direitos - prestações de serviços à comunidade

14.1 Percentual de processos;

14.2 Número de apenados.

15. Penas restritivas de direitos - perda de bens e valores

15.1 Percentual de processos;

15.2 Número de apenados.

16. Penas restritivas de direitos - limitação de fim de semana

16.1 Percentual de processos;

16.2 Número de apenados.

17. Penas restritivas de direitos - interdição temporária de direitos

17.1 Percentual de processos;

17.2 Número de apenados.

18. Penas de multas

18.1 Percentual de processos;

18.2 Número de apenados;

18.3 Valor médio das penas de multa.

19. Percentual de processos com concessão de suspensão condicional da pena.

20. Percentual de processos em que ocorreu transação penal. Metodologia de Cálculo

1. Tempos mediano e médio em dias, nos 1º e 2º graus:

1.1 entre o fato e a distribuição do inquérito (no período, por classe e por assunto):

(Data de distribuição - Data do fato) dos distribuídos

Processos distribuídos

1.2 entre o fato e a apresentação da denúncia pelo MP (no período, por classe e por assunto):

(Data da apresentação da denúncia - Data do fato) dos com denúncia apresentada pelo MP

Processos com denúncia apresentada pelo MP

1.3 entre a apresentação e o recebimento da denúncia (no período, por classe e por assunto):

(Data de recebimento - Data da apresentação) dos com denúncia recebida

Processos com denúncia recebida

1.4 entre o fato e o recebimento da denúncia pelo Juízo (no período, por classe e por assunto):

(Data da recebimento - Data do fato) dos com denúncia recebida pelo Juízo

Processos com denúncia recebida pelo Juízo

1.5 entre o recebimento da denúncia e o julgamento da ação penal (no período, por classe e por assunto):

(Data do julgamento - Data do recebimento da denúncia) dos julgados Processos julgados

1.6 entre a distribuição e o trânsito em julgado (no período, por classe e por assunto):

(Data do trânsito - Data de distribuição) dos transitados em julgado

Processos transitados em julgado

1.7 do somatório das vistas ao MP (no período, por classe e por assunto):

(Data de recebimento - Data de remessa) dos recebidos do MP

Processos recebidos do MP

1.8 do somatório das vistas à Polícia Judiciária (no período, por classe e por assunto):

(Data de recebimento - Data de remessa) dos recebidos da PJ

Processos recebidos da PJ

2. Taxa percentual

2.1 De denúncias não recebidas pela prescrição da pretensão punitiva (no período, por classe e por assunto):

Denúncias não recebidas pela prescrição da pretensão punitiva Total de denúncias apresentadas

2.2 De processos extintos pela prescrição da pretensão punitiva (no período, por classe e por assunto):

Processos extintos pela prescrição da pretensão punitiva

Processos distribuídos

2.3 De processos extintos pela prescrição da pretensão executória (no período, por classe e por assunto):

Processos extintos pela prescrição da pretensão executória

Processos distribuídos

2.4 De processos com penas privativas de liberdade (no período, por classe e por assunto): Processos com penas privativas de liberdade

Processos distribuídos

2.5 De processos com penas restritivas de direitos - prestações pecuniárias

Processos com penas restritivas de direitos (prestações pecuniárias)

Processos distribuídos

2.6 De processos com penas restritivas de direitos - prestações de serviços à comunidade

Processos com penas restritivas de direitos (prestações de serviços à comunidade)

Processos distribuídos

2.7 De processos com penas restritivas de direitos - perda de bens e valores Processos com penas restritivas de direitos (perda de bens e valores)

Processos distribuídos

2.8 De processos com penas restritivas de direitos - limitação de fim de semana

Processos com penas restritivas de direitos (limitação de fim de semana)

Processos distribuídos

2.9 De processos com penas restritivas de direitos - interdição temporária de direitos

Processos com penas restritivas de direitos (interdição temporária de direitos)

Processos distribuídos

2.10 De processos com penas de multas

Processos com penas de multas

Processos distribuídos

2.11 De processos com concessão de suspensão condicional da pena

Processos com concessão de suspensão condicional da pena

Processos distribuídos

2.12 De processos em que ocorreu transação penal.

Processos com transação penal

Processos distribuídos

3. Quantidade de apenados com:

3.1 Penas privativas de liberdade

3.2 Penas restritivas de direitos - prestações pecuniárias

3.3 Penas restritivas de direitos - prestações de serviços à comunidade 3.4 Penas restritivas de direitos - perda de bens e valores

3.5 Penas restritivas de direitos - interdição temporária de direitos

3.6 Penas de multas

4. Valor mediano e médio das penas de multa