Resolução 522 (CJF/STJ)/2006

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Outros

05/09/2006

DOU-1, n. 173, p. 125. Data de publicação: 08/09/2006

Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.