Resolução 522 (CJF/STJ)/2006
Outros
05/09/2006
DOU-1, n. 173, p. 125. Data de publicação: 08/09/2006
Dispõe sobre a intimação eletrônica das partes, Ministério Público, Procuradores, Advogados e Defensores Públicos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.