Portaria 615 (CNJ)/2009
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10/09/2009
DE CNJ, n. 160, p. 2. Data de disponibilização: 22/09/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
DOU I, n. 171, p. 66. Data de publicação: 22/09/2009
Constitui o Comitê Gestor Nacional do sistema estatístico do Poder Judiciário