Provimento 290 (CJF/TFR)/1986

PROVIMENTO N. 290, DE 23 DE MAIO DE 1986

Estabelece critérios para a substituição dos Juízes Federais, da Seção Judiciária de São Paulo, em casos de afastamento.

PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na sessão de 20 de maio de 1986, que apreciou solicitação oriunda dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º - Na Seção Judiciária de São Paulo, nos casos de afastamento decorrente de férias, licenças, vacância, impedimentos ocasionais ou faltas, os Juízes Federais titulares serão recíproca e automaticamente substituídos pelo Juiz de idêntica competência, titular de Vara localizada no mesmo andar do edifício do Foro.

Art. 2º - Nos casos de férias, caberá ao Juiz Diretor do Foro comunicar ao Conselho, até 31 de maio e 31 de outubro de cada ano, a escala de férias organizada, mediante acordo entre os Juízes, para os meses de julho e janeiro, respectivamente.

Art. 3º - O Conselho da Justiça Federal elaborará a escala de férias definitiva, acatando a proposta dos Juízes, desde que atendidas as exigências deste Provimento.

Art. 4º - Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Conselho da Justiça Federal, para solução específica.

Art. 5º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as normas não derrogadas do Provimento n. 266, de 06 de junho de 1984.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

MINISTRO LAURO LEITÃO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça