Resolução 308 (CJF/STJ)/2003
Outros
07/03/2003
DOU-1, n. 49, p. 53. Data de publicação: 12/03/2003
Altera o artigo 2. da Resolução n. 216, de 22/12/1999, que dispõe sobre o pagamento da indenizaçao de transporte de que trata o artigo 15 da Lei n.9289, de 04/07/1996, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.