Recomendação 30 (CNJ)/2010
Outros
10/02/2010
19/02/2010
DE CNJ,Número 31, Página: 2-3.
Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências
Publicado também:
DOU-1, n. 32, 18/02/2010, p. 124
Outros
10/02/2010
19/02/2010
DE CNJ,Número 31, Página: 2-3.
Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências
Publicado também:
DOU-1, n. 32, 18/02/2010, p. 124