Recomendação 30 (CNJ)/2010

Recomendação 30 (CNJ)/2010

Outros

10/02/2010

DE CNJ,Número 31, Página: 2-3.

Competência criminal
Processo criminal
Juiz criminal
Alienação de bens
Apreensão
Pena de perdimento

Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências

Publicado também:

 

DOU-1, n. 32, 18/02/2010, p. 124

BIBJF3R

Revogado por - Resolução 356 (CNJ)/2020 - Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Resolução 379 (PR/TRF3)/2014 - Presidência (TRF3)
Resolução 379 (PR/TRF3)/2014 - Presidência (TRF3)
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