Resolução 106 (CJF/STJ)/1993
Outros
24/08/1993
DJU-1, n. 163, p. 16954-6. Data de publicação: 26/08/1993
Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no artigo 185, incisos I, alíneas b, c, d, e, f, e II, alíneas b e c da Lei n. 8112/90, e dá outras providências.