Resolução 100 (CNJ)/2009
Outros
24/11/2009
DE CNJ, n. 205, p. 3-6. Data de disponibilização: 01/12/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006
DOU-1, n. 229, p. 166-167. Data de publicação: 01/12/2009
Dispõe sobre a comunicação oficial, no âmbito do Poder Judiciário, com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital