Resolução 362 (CJF/STJ)/2004
Outros
30/03/2004
DOU-1, n. 65, p. 238. Data de publicação: 05/04/2004
DOU-1, n. 74, p. 64. Data de publicação: 19/04/2004
Regulamenta que os procedimentos para julgamento pelo Conselho da Justiça Federal dos Relatórios de Auditoria elaborados pela Unidade Central de Controle Interno sobre a gestão orçamentária e administrativa dos órgãos da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e do Conselho de Justiça Federal...
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Ementa
Regulamenta que os procedimentos para julgamento pelo Conselho da Justiça Federal dos Relatórios de Auditoria elaborados pela Unidade Central de Controle Interno sobre a gestão orçamentária e administrativa dos órgãos da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e do Conselho de Justiça Federal obedecerão aos termos desta Resolução.
Obs.: Os Relatórios Finais de Auditoria do CJF serão acompanhados de propostas de medidas saneadoras das irregularidades e improbidades, denominadas - PROPOSIÇÕES DE AUDITORIA - que serão encaminhadas ao Colegiado para conhecimento e deliberação.