Portaria 1 (CJF/STJ)/2004
Outros
02/04/2004
DE STJ, 14/04/2004 , p. 321
Atualiza os valores das Tabelas constantes do anexo a Resolução n. 281, de 15 de outubro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita
PORTARIA Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 2004
Atualiza os valores das Tabelas constantes do anexo à Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita.
O COORDENADOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2001160549 e diante do disposto no art. 7º da Resolução nº 281, de 2002,
Resolve:
Art. 1º Divulgar, conforme anexo, os valores em reais aplicáveis às Tabelas I, II, III e IV do anexo à Resolução nº 281, de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ministro Ari Pargendler
Coordenador-Geral da Justiça Federal
[Ver as tabelas no documento em pdf, anexo]
Publicada no Diário Oficial em 13/04/2004 Seção 1 pág. 134 - Caderno Eletrônico
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial