Resolução 517 (CJF/STJ)/2006
Outros
30/06/2006
DOU-1, n. 128, p. 111. Data de publicação: 06/07/2006
Altera a Resolução n. 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.