Resolução 509 (CJF/STJ)/2006
Outros
31/05/2006
DOU-1, n. 109, p. 66. Data de publicação: 08/06/2006
Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal.