Resolução 143 (PR/TRF3)/2004

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Outros

19/05/2004

DJE c.1 p.1, p. 166. Data de publicação: 31/05/2004

Acrescenta os Parags. 1. e 2. ao artigo 1. da Resolução n. 110/2002 Parag. 1. Fixa a composição dos quadros próprios dos Juizados, em até 180 dias, com os respectivos cargos e funções.