Resolução 89 (CNJ)/2009
Outros
16/09/2009
DE CNJ, n. 160, p. 5. Data de disponibilização: 22/09/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Institucionaliza os multirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes