Resolução 87 (CNJ)/2009
Outros
15/09/2009
DE CNJ, n. 160, p. 3-5. Data de disponibilização: 22/09/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dá nova redação e renumera artigos da resolução n. 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória