Provimento 267 (CJF/TRF3)/2005

PROVIMENTO N° 267, DE 14 DE ABRIL DE 2005

Dispõe sobre a instalação da Unidade Descentralizada Universitária - Campinas, do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,

considerando as diretrizes de expansão dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região;

considerando a experiência e os resultados obtidos pelos Juizados Especiais Federais de São Paulo e pelos Juizados Itinerantes;

considerando que a instalação de unidades descentralizadas fixas trará maior rapidez, agilidade e racionalização do atendimento prestado na unidade central do Juizado Especial Federal Cível de Campinas,

RESOLVE:

Art. 1º. Instalar, a partir de 15 de abril de 2005, a Unidade Descentralizada Universitária - Campinas, do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, localizada à Rua Baronesa Geraldo De Resende, nº 330, Jardim Nossa Senhora, com horário de funcionamento das 9h às 17h, para, entre outras atribuições, prestar atendimento e informação às partes e procuradores; protocolar petições e documentos; coletar, digitalizar e inserir dados no sistema informatizado; e distribuir a ação para processamento em autos eletrônicos.

Art. 2º. As despesas de instalação da Unidade Descentralizada correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau São Paulo.

Parágrafo único. Os equipamentos e a estrutura de pessoal do Juizado, sem prejuízo daqueles destinados às unidades descentralizadas pela Diretoria do Foro na data da respectiva instalação, poderão ser viabilizados com a complementação de recursos materiais e financeiros proporcionados por convênios e entidades públicas e privadas.

Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANNA MARIA PIMENTEL

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico