Provimento 340 (CJF/TFR)/1987

PROVIMENTO N. 340, DE 18 DE JUNHO DE 1987

O MINISTRO LAURO LEITÃO, PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no desempenho das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, incisos II e IX, da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966 e artigo 25 da Lei n. 6.032, de 30 de abril de 1974,

CONSIDERANDO

que o Conselho de Administração do Tribunal Federal de Recursos, em sessão realizada em 25/11/86 e em consonância com deliberação anterior do Conselho da Justiça Federal, decidiu substituir o sistema de processamento eletrônico de dados na Justiça Federal de Primeira Instância, adotando nova tecnologia, servida por equipamento próprio e "software" especifico e atualizado;

que os serviços de registro e distribuição de feitos devem ser imediatamente implantados, para substituir o sistema "DATAJUS", precário e de manutenção impossível;

que a classificação dos feitos presentemente observada, na conformidade de numerosos provimentos, em franca discrepância com o artigo 16 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, agrava desmesuradamente as dificuldades de classificação das iniciais, sem qualquer proveito para o serviço, ensejando, ademais, a ocorrência de erros e deturpações na operação do sistema;

a necessidade de consolidar e adaptar as normas pertinentes, disciplinando tais serviços nas Seções Judiciárias que utilizam o processamento eletrônico para registro, distribuição, emissão de peças e informações a respeito da tramitação de feitos; e, finalmente, os artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a execução por quantia certa.

RESOLVE: Art. 1º - Nas Seções Judiciárias que adotam o sistema de processamento eletrônico de dados, os registros e a distribuição de feitos observarão a seguinte classificação:

01. Ações Ordinárias

02. Mandados de Segurança

03. Execuções Fiscais

04. Execuções Diversas

05. Ações Diversas

06. Feitos não Contenciosos

07. Ações Criminais

08. Habeas-Corpus

09. Procedimentos Criminais Diversos

10. Ações Sumaríssimas

11. Reclamações Trabalhistas

12. Ações Cautelares

Parágrafo único - As classes mencionadas neste artigo poderão ser desdobradas, para fins de processamento, conforme tabelas de classificação aprovadas pelo Ministro Supervisor dos Serviços de Informática.

Art. 2º - A partir de onze, até às 18 horas, as petições e processos serão recebidos no Protocolo, que fornecerá ao interessado comprovante de entrega.

§1º - A protocolização será automática, com indicação de dia e hora da entrada da petição.

§2º - Instruções normativas explicitarão as exigências formais para recepção e processamento das petições e processos, bem como definirão o procedimento a ser observado nos casos de dúvidas e falhas a sanar.

§3º - Não será distribuída petição inicial de processo de execução por quantia certa da qual não conste o valor atualizado do débito reclamado. Art. 3º - Os processos de naturalização e seus incidentes serão encaminhados, diretamente, à 1ª Vara de cada Seção Judiciária, na forma do §2º do artigo 132 do Decreto-lei n. 941, de 15 de outubro de 1969, onde serão registrados.

Art. 4º - A distribuição eletrônica será feita diariamente, em audiência pública, às 16 horas, sob a supervisão e responsabilidade de Juiz Federal.

§1º - O Juiz Federal, titular ou auxiliar, responsável pela distribuição será designado pelo Diretor do Foro, mensalmente, com observância do rodízio.

§2º - O Juiz mencionado neste artigo será responsável pela realização da distribuição manual, mediante sorteio, sempre que ocorrer impossibilidade técnica de realização da distribuição automática.

§3º - A distribuição será feita por Classe e Vara, observada a proporcionalidade entre os Juízes em exercício.

§4º - A Diretoria do Foro, por ofício, dará ciência do horário das audiências de distribuição à Procuradoria da República e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 5º - As petições e processos recebidos antes da realização da audiência serão distribuídos no mesmo dia, devendo os demais ser apresentados na audiência seguinte.

Parágrafo único - Ante o risco de sacrifício ou perecimento de direito, os feitos de caráter urgente poderão ser distribuídos em audiência extraordinária, mediante sorteio manual presidido pelo Juiz Federal responsável, desde que reconhecida a impossibilidade de aguardar a distribuição automática.

Art. 6º - De cada audiência será lavrada ata que conterá a relação dos feitos distribuídos e anotação das impugnações ou incidentes verificados, devendo a mesma ser publicada no Diário da Justiça da União ou no Boletim da Justiça Federal.

Parágrafo único - As atas de distribuição por sorteio manual deverão explicitar o motivo da não realização da distribuição eletrônica. Art. 7º - Na audiência, além de deixar à disposição dos interessados o livro de atas das audiências anteriores, o Juiz deverá:

a) verificar se todos os feitos protocolados foram devidamente cadastrados e apresentados para distribuição;

b) conferir as petições e processos a distribuir, segundo as respectivas classes, com a relação emitida pelo computador;

c) registrar e efetuar as redistribuições, velando para que sejam compensadas;

d) submeter ao Juiz prevento as petições referentes a feitos eventualmente repetidos, com as mesmas partes e objeto, tendo em vista a constatação da litispendência;

e) registrar e resolver quaisquer impugnações ou incidentes.

Art. 8º - Encerrada a distribuição, os feitos, salvo aqueles que estiverem aguardando o pagamento das custas iniciais, serão imediatamente remetidos às diversas Varas, juntamente com as peças eletronicamente emitidas, necessárias para a autuação, e entregues com guia de remessa à Secretaria, mediante recibo que será arquivado durante 90 dias.

Art. 9º - As comunicações de prisão em flagrante recebidas pelo Juiz de plantão; as medidas urgentes, bem como todo e qualquer feito (embargos, exceções, agravos de instrumento, cartas de sentença, incidentes de falsidade, impugnações ao valor da causa, etc) recebido sem prévia distribuição automática, deverão ser imediatamente encaminhados à unidade de processamento eletrônico de dados, para inclusão e registro.

Parágrafo único - Para efeito de prevenção dos Juízes nas respectivas ações criminais, as comunicações de prisão em flagrante serão registradas de modo a permitir a distribuição, por dependência, do respectivo inquérito.

Art. 10 - Não se procederá à distribuição por dependência nem serão considerados impedimentos ou suspeições, se não em virtude de prévia decisão fundamentada do juiz competente para o processo. §1º - Tratando-se de distribuição por dependência, bem como de retificação, baixa ou cancelamento, a decisão necessariamente indicará os nomes das partes, o feito e a ocorrência que lhe tiver dado causa, sendo o fato, nas hipóteses cabíveis, imediatamente comunicado pelo Diretor de Secretaria à unidade de processamento de dados, para registro.

§2º - Não será admitida a afirmação prévia e genérica de impedimento, para bloqueio de distribuição, devendo as manifestações neste sentido serem deduzidas nos autos de cada processo.

§3º - As redistribuições feitas por força de impedimentos serão imediatamente compensadas, por meio de procedimentos eletrônico ou manuais, a cargo do Juiz designado para responder pela distribuição.

§4º - O Juiz, ao arguir sua prevenção, deverá fazê-lo em decisão que indicará, necessariamente, o feito que lhe tiver dado causa e os nomes das respectivas partes.

Art. 11 - Os manuais de procedimentos, modelos e tabelas necessários ao funcionamento do sistema serão aprovados pelo Ministro Supervisor e Informática.

Art. 12 - Este provimento revoga todas as normas anteriormente vigentes, relativas à distribuição com apoio de computador.

Art. 13 - Este provimento será posto em vigor, em cada uma das Seções Judiciárias providas de recursos de computação eletrônica, através de Portaria do Ministro Supervisor dos Serviços de Informática.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Ministro LAURO LEITÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça