Resolução 14 (CNJ)/2006
Outros
21/03/2006
DJU-1, n. 62, p. 145-146. Data da publicação: 30/03/2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remunerário constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio