Resolução 98 (CNJ)/2009
Outros
10/11/2009
DE CNJ, n. 194, p. 3-4. Data de disponibilização: 13/11/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006)
DOU-1, n. 217, p. 178-181. Data de publicação: 13/11/2009
Dispõe sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário