Recomendação 25 (CNJ)/2009
Outros
27/10/2009
16/11/2009
DE CNJ,Número 194, Página: 2-3.
Recomenda aos tribunais a inserção em estágio de nível fundamental e médio ou
prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades parceiras, de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção
Publicado também:
DOU-1, n. 217, 13/11/2009, p. 181
BIBJF3R