Resolução 133 (CNJ)/2011
Outros
21/06/2011
DE CNJ, n. 115, p. 15. Data de disponibilização: 24/06/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens