Resolução 94 (CNJ)/2009
Outros
27/10/2009
DE CNJ, n. 192, p. 2. Data de disponibilização: 11/11/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
DOU-1, n. 215, p. 92. Data de publicação: 11/11/2009
Determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal