Comunicado 5 (COGE/CJF/STJ)/2004

Divulga que foi consagrado o entendimento de que "... A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu regime especial, quanto ao imposto de renda, para os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor. Por esse regime, que diz respeito apenas aos depósitos realizados depois de 1. de janeiro de 2004, o tributo incidirá à alíquota de três por cento e será recolhido pela instituição financeira.