Resolução 226 (CJF/STJ)/2000

RESOLUÇÃO Nº 226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

Revisão da Tabela de Honorários dos Defensores Dativos em atuação no âmbito da Justiça Federal

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o decidido no P.A. nº 1997240048, em sessão de 11 de dezembro de 2000, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os valores mínimo e máximo, da tabela de honorários devidos aos defensores dativos em atuação no âmbito da Justiça Federal, passam a ser os seguintes:

[Ver tabela no documento em pdf, anexo]

Art. 2º A fixação dos honorários devidos obedecerá à tabela do art. 1º, diminuindo de um a dois terços conforme a complexidade do trabalho, sem prejuízo do reembolso das despesas, a final, pelo vencido, se não for beneficiário de assistência judiciária gratuita.

Art. 3º Os valores da tabela serão atualizados, anualmente, em 1º de janeiro.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 208, de 27 de abril de 1999.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ministro PAULO COSTA LEITE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça