Resolução 240 (CJF/STJ)/2001
Outros
20/06/2001
DJU-1, n. 116-E, p. 491. Data de publicação: 25/06/2001
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório.
Outros
20/06/2001
DJU-1, n. 116-E, p. 491. Data de publicação: 25/06/2001
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório.