Resolução 306 (CJF/STJ)/2003

Esfera

Outros

Data de assinatura

28/02/2003

Publicação

DOU-1, n. 47, p. 73-77. Data de publicação: 10/03/2003

Assuntos

Pagamento

Precatório

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

Norma

Legislação

Débito Judicial

Orçamento

Parcelamento

Expedição

Requisição

Valor

Atualização monetária

Ementa

Aprova o Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisiçãoo de Pequeno Valor - RPV.

Alterações

Revogado por - Resolução 439 (CJF/STJ)/2005 - Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)

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