Resolução 258 (CA/TRF3)/2004
Outros
01/12/2004
DJE c.1 p.1, n. 227, p. 158. Data de publicação: 09/12/2004
DJE c.1 p.1, n. 228, p. 209. Data de publicação: 10/12/2004
Dispõe sobre a implantação, em caráter experimental, de Projeto-Piloto de Conciliação, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a incidir sobre processos em tramitação que versam sobre contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.