Resolução 92 (CNJ)/2009
Outros
13/10/2009
DE CNJ, n. 179, p. 2-3. Data da disponibilização: 22/10/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
DOU-1, n. 202, p. 77. Data de publicação: 22/10/2009
Dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário e dá outras previdências