Recomendação 29 (CNJ)/2009
Outros
16/12/2009
18/12/2009
DE CNJ,Número 216, Página: 3.
Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo
Publicado também:
DOU-1, n. 241, 17/12/2009, p. 135
BIBJF3R