Resolução 114 (CJF/STJ)/1994
Outros
08/02/1994
DJU-1, n. 29, p. 1452. Data de publicação: 10/02/1994
Regulamenta no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8112, de11 de dezembro de 1990 (vacância do cargo público decorrente de posse em outro cargo inacumulável).