Resolução 343 (CJF/STJ)/2003
Outros
05/12/2003
DOU-1, n. 240, p. 103. Data de publicação: 10/12/2003
DJU-1, p. 420. Data de publicação: 11/12/2003
DOU-1, n. 35, p. 204. Data de publicação: 19/02/2004
DJU-1, p. 471. Data de publicação: 20/02/2004
Dispõe sobre o julgamento prioritário de ações junto às Turmas Recursais e Turmas de Uniformização, bem como sobre a possibilidade de suspensão de processos no âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais.