Resolução 271 (CJF/STJ)/2002
Outros
08/08/2002
DOU-1, n. 154, p. 124. Data de publicação: 12/08/2002
Altera o artigo 2. da Resolução n. 263, de 21/05/2002, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais.