Resolução 263 (CJF/STJ)/2002
Outros
21/05/2002
DOU-1, n. 102, p. 163. Data de publicação: 29/05/2002
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais que impõe o pagamento de quantia certa e quantia certa de pequeno valor a União, suas autarquias e fundações...
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais que impõe o pagamento de quantia certa e quantia certa de pequeno valor a União, suas autarquias e fundações públicas federais. Obs.: considera-se débito de pequeno valor o que nao ultrapassa o limite de 60 (sessenta) sálarios mínimos.