Resolução 84 (CNJ)/2009
Outros
06/07/2009
DOU-1, n. 130, p. 142. Data da publicação: 10/07/2009
Altera a resolução n. 59 de 09/09/2009 que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei n. 9.296, de 24 de...
Ementa
Altera a resolução n. 59 de 09/09/2009 que disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996