Resolução 160 (CJF/STJ)/1996
Outros
10/05/1996
DJU-1, p. 15816. Data de publicação: 14/05/1996
Revoga a Resolução n. 90, de 14/05/93, que dispõe sobre o institutoda transferência no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e dá outras providências.