Resolução 242 (CJF/STJ)/2001

Conselho da Justiça Federal

RESOLUÇÃO Nº 242, DE 03 DE JULHO DE 2001

Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº 110/89-CG, em sessão do dia 09 de março de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar o anexo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Parágrafo único. O Manual de que trata este artigo substitui o aprovado pela Resolução nº 187, de 19.02.1997, que fica revogada.

Art. 2º A Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á da impressão do novo Manual e de sua remessa aos cinco Tribunais Regionais Federais, cabendo a estes a distribuição às Seções Judiciárias que lhe são vinculadas.

Art. 3º O Manual deverá ser disponibilizado, por meio da INTERNET, na página do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Ministro PAULO COSTA LEITE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça