Provimento 3 (CNJ)/2009
Outros
17/11/2009
DE CNJ, n. 198, p. 16-21. Data de disponibilização: 19/11/2009. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
DOU-1, n. 221, p. 104-106. Data de publicação: 19/11/2009
Estabelece critérios para as novas certidões de nascimento, casamento e óbito, a partir de 1º de janeiro de 2010. As certidões expedidas até 31/12/2009 em modelo diverso dos novos não precisam ser substituídas e permanecerão válidas por prazo indeterminado